Deliberação CBH-PP/004/96 Cria a Câmara Institucional.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de manter mecanismos que subsidiem o desenvolvimento institucional do CBH-PP, num âmbito global;

Considerando o estabelecido no Artigo 3^o, e Artigo 4^o  das Disposições Transitórias do Estatuto do CBH-PP;

Considerando a Deliberação CRH n^o 07 de 20.12.94, que recomenda a articulação interestadual a ser fomentada pelo CORHI;

Considerando a Deliberação CBH-PP/002/96 que aprovou Normas Gerais para a criação e funcionamento de Câmaras Técnicas,

Delibera:

Artigo 1^o - Fica criada a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais (CT-AI), assim constituída:

            I - 05 (cinco) Representantes do Estado:

            II - 05 (cinco) Representantes dos Municípios:

            III - 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil:

Artigo 2^o - Compete à CT-AI, além das atribuições definidas na Deliberação CBH-PP/002/96:

            I - Acompanhar a aprovação da Minuta de Ante-projeto de Lei para criação da Agência de Bacia, junto ao CRH e a Assembléia Legislativa;

            II - Acompanhar os estudos sobre a cobrança pelo uso das águas e propor critérios e valores para a área de atuação do CBH-PP;

            III - Propor a alteração do Estatuto, se necessário, do CBH-PP;

            IV - Acompanhar a implantação e o desenvolvimento institucional do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRHI;

            V - Participar da articulação com a União e os Estados vizinhos a ser fomentada pelo CORHI;

            VI - Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Artigo 3^o - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.